Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/10/2025

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503770841