Aquisição de serviço de assessoria jurídica e patrocínio judiciário ao Município de Vila Nova de Gaia.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviço de assessoria jurídica e patrocínio judiciário ao Município de Vila Nova de Gaia.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/10/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504710370

Concorrentes

504710370-Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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