Contrato público

Prestação de serviços - Parecer jurídico

  • Contrato 11780566
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual6 000 €
Preço base6 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/10/2025publicado a 10/10/2025
Prazo de execução10 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços - Parecer jurídico
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
09/10/2025
Local de execução
Portugal, Porto, Póvoa de Varzim
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-

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