Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e consultoria jurídica, nos vários domínios da Gestão Municipal, na modalidade de avença

  • Contrato 11777214
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual23 400 €
Preço base23 400 €valor posto a concurso
Celebrado07/10/2025publicado a 09/10/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e consultoria jurídica, nos vários domínios da Gestão Municipal, na modalidade de avença
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
29/09/2025
Local de execução
Portugal, Santarém, Ferreira do Zezere
CPV
75231000-4 Serviços judiciários
PME
508515203

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