Consultoria técnica jurídica com mandato forense ao Departamento de Habitação

Partes

Detalhe

Objeto

Consultoria técnica jurídica com mandato forense ao Departamento de Habitação

Descrição

Aquisição de serviços de serviços de consultoria técnica jurídica com mandato forense ao Departamento de Habitação, na modalidade de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/08/2025

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública

PME

-