Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços para a elaboração de parecer jurídico
- Contrato 11772203
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual49 950 €pago: 49 950 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado03/10/2025publicado a 07/10/2025
Prazo de execução123 diasfecho a 30/05/2026
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224
Adjudicatário
- Cuatrecasas NIF 502101210
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços para a elaboração de parecer jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 15/09/2025
- Local de execução
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 502101210
- Concorrentes
- 502101210-Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.
Peças do procedimento
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