Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica para a área do Contencioso do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração (GAC)

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de patrocínio judiciário e de assessoria jurídica para a área do Contencioso do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração (GAC)

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/09/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos