Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Contrato 11769210
2025
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual25 000 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/08/2025publicado a 06/10/2025

Prazo de execução103 dias

Partes

Adjudicante

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos NIF 504706322

Adjudicatário

Miranda & Associados - Sociedade de Advogados NIF 505701839

Detalhe

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 31/07/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: 505701839

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