Celebração de Protocolo de Arbitragem com o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa para a Unidade Local De Saúde do Oeste, E.P.E.

Partes

Detalhe

Objeto

Celebração de Protocolo de Arbitragem com o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa para a Unidade Local De Saúde do Oeste, E.P.E.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/07/2025

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

CPV

79422000-8 Serviços de arbitragem e conciliação

PME

501641238