Contrato público

Serviços juridicos - elaboração de parecer especializado

Preço contratual18 000 €pago: 18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado24/09/2025publicado a 24/09/2025

Prazo de execução6 diasfecho a 29/10/2025

Partes

Objeto: Serviços juridicos - elaboração de parecer especializado
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/09/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 515647608

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