Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Novos Processos e Apoio Jurídico Extrajudicial

  • Contrato 11737049
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Concurso público
Preço contratual76 000 €
Preço base95 000 €valor posto a concurso
Celebrado18/09/2025publicado a 24/09/2025
Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Novos Processos e Apoio Jurídico Extrajudicial
Procedimento
Concurso público
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
08/09/2025
Local de execução
Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
NUT
PT111 - Alto Minho
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes
502991771-CNMF & Associados, SP, RL, 508944988-Mendes Ferreira & Associados Sociedade de Advogados RL, 507270037-Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL, 502207981-Gama Lobo Xavier, Luis Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 517289580-Dower Law Firm, 516985442-Bind - Esperança, Vaz Osório & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, 503552119-Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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