Contrato público
Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Novos Processos e Apoio Jurídico Extrajudicial
- Contrato 11737049
- 2025
- Aquisição de serviços
- Concurso público
Preço contratual76 000 €
Preço base95 000 €valor posto a concurso
Celebrado18/09/2025publicado a 24/09/2025
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Viana do Castelo NIF 506037258
Adjudicatário
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados NIF 517289580
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Novos Processos e Apoio Jurídico Extrajudicial
- Procedimento
- Concurso público
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/09/2025
- Local de execução
- Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
- NUT
- PT111 - Alto Minho
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- Concorrentes
- 502991771-CNMF & Associados, SP, RL, 508944988-Mendes Ferreira & Associados Sociedade de Advogados RL, 507270037-Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL, 502207981-Gama Lobo Xavier, Luis Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 517289580-Dower Law Firm, 516985442-Bind - Esperança, Vaz Osório & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, 503552119-Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Peças do procedimento
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