Contrato público

Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado

Preço contratual19 500 €pago: 19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado22/09/2025publicado a 23/09/2025

Prazo de execução8 diasfecho a 14/10/2025

Partes

Objeto: Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/09/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: -

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