Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judicial em processos de contencioso

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judicial em processos de contencioso

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/08/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

509100007-Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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