Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense na jurisdição comum ou arbitral

  • Contrato 11731854
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual150 000 €
Preço base150 000 €valor posto a concurso
Celebrado19/09/2025publicado a 22/09/2025
Prazo de execução730 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense na jurisdição comum ou arbitral
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
12/09/2025
Local de execução
Portugal, Castelo Branco, Covilhã
CPV
79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
PME
510557724

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