Contrato público
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
- Contrato 11730920
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual74 990 €
Preço base74 990 €valor posto a concurso
Celebrado19/09/2025publicado a 19/09/2025
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente NIF 512096481
Detalhe
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 09/09/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
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