Contrato público

Aquisição de PARECER - Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade integralmente dominada - SIGA RODOESTE vs REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Preço contratual29 000 €

Preço base29 000 €valor posto a concurso

Celebrado08/09/2025publicado a 15/09/2025

Prazo de execução4 dias

Partes

Objeto: Aquisição de PARECER - Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade integralmente dominada - SIGA RODOESTE vs REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 08/09/2025
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUT: PT300 - Região Autónoma da Madeira
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
PME: -

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