Contrato público

Aquisição de serviços, em regime de avença, de exercício do patrocínio judiciário da Junta de Freguesia junto dos Tribunais Administrativos

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado29/07/2025publicado a 15/09/2025

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços, em regime de avença, de exercício do patrocínio judiciário da Junta de Freguesia junto dos Tribunais Administrativos
Descrição: DAF82
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/07/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: -

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