Contrato público

aquisição de serviços jurídicos para análise e gestão processual dos pedidos de reequilíbrio financeiro apresentados pelos operadores de serviço público de transporte de passageiros

Preço contratual75 000 €

Preço base75 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/09/2025publicado a 15/09/2025

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: aquisição de serviços jurídicos para análise e gestão processual dos pedidos de reequilíbrio financeiro apresentados pelos operadores de serviço público de transporte de passageiros
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 01/09/2025
Local de execução: Portugal
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 502289929

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