Contrato público
Prestação de serviços de patrocínio judiciário
- Contrato 11714705
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual35 000 €
Preço base35 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/09/2025publicado a 11/09/2025
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de patrocínio judiciário
- Descrição
- Ajuste direto - critérios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/08/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 504344285
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