Contrato público
Aquisição de Serviços de assessoria e consultadoria jurídica e patrocínio judiciário em regime de avença.
- Contrato 11714463
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual66 000 €
Preço base66 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/06/2025publicado a 11/09/2025
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Oliveira do Bairro NIF 501128840
Adjudicatário
- PAIS DO AMARAL NIF 514836644
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de assessoria e consultadoria jurídica e patrocínio judiciário em regime de avença.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 24/06/2025
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 514836644
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