Contrato público

Aquisição de Serviços de assessoria e consultadoria jurídica e patrocínio judiciário em regime de avença.

  • Contrato 11714463
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual66 000 €
Preço base66 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/06/2025publicado a 11/09/2025
Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de assessoria e consultadoria jurídica e patrocínio judiciário em regime de avença.
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
24/06/2025
Local de execução
Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
514836644

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