Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais em que a VRSA SGU seja parte e outros serviços conexos com o patrocínio

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais em que a VRSA SGU seja parte e outros serviços conexos com o patrocínio

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/08/2025

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica