Contrato público
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica
- Contrato 11689726
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 300 €
Preço base15 300 €valor posto a concurso
Celebrado05/09/2025publicado a 09/09/2025
Prazo de execução61 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Santa Maria NIF 510840590
Adjudicatário
- Manuel Henriques e Associados NIF 509172156
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 05/09/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Torres Vedras
- CPV
- 75000000-6 Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
- PME
- 509172156
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