Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Contratação Pública

Preço contratual22 000 €

Preço base22 000 €valor posto a concurso

Celebrado09/09/2025publicado a 09/09/2025

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Contratação Pública
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 29/08/2025
Local de execução: Portugal
NUT: PT300 - Região Autónoma da Madeira
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 505253739

Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.