Aquisição de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, na defesa dos direitos de crédito advenientes do aval prestado à sociedade “IRMÃOS CASTRO, LDA".

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, na defesa dos direitos de crédito advenientes do aval prestado à sociedade “IRMÃOS CASTRO, LDA".

Descrição

“Aquisição de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, na defesa dos direitos de crédito advenientes do aval prestado à sociedade “IRMÃOS CASTRO, LDA.”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/08/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

509052959