Aquisição de serviços de assessoria técnica especializada em matéria de proteção de dados pessoais, no âmbito do suporte às funções do EPD do Município de Oeiras.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria técnica especializada em matéria de proteção de dados pessoais, no âmbito do suporte às funções do EPD do Município de Oeiras.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/07/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

513950621

Peças do procedimento

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