Contrato público

P170/2025 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses (20961/2025)

  • Contrato 11687072
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado04/08/2025publicado a 09/09/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
P170/2025 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses (20961/2025)
Descrição
P170/2025 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
04/08/2025
Local de execução
Portugal, Santarém, Ourém
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
515618063

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