Contrato público
Prestação de Serviços Jurídicos
- Contrato 11685850
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 200 €
Preço base16 200 €valor posto a concurso
Celebrado03/09/2025publicado a 08/09/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila de Rei NIF 506932273
Adjudicatário
- Santana Lopes NIF 504709062
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços Jurídicos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/08/2025
- Local de execução
- Portugal, Castelo Branco, Vila de Rei
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 504709062
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