Aquisição de serviços no âmbito do apoio jurídico ao município na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do estado e outras relacionadas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços no âmbito do apoio jurídico ao município na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do estado e outras relacionadas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/07/2025

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Luis Miguel Pate Salero Viegas

Peças do procedimento

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