Impugnação de taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2023 (3.ª liquidação) e de 2024 (1.ª liquidação)

Partes

Detalhe

Objeto

Impugnação de taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2023 (3.ª liquidação) e de 2024 (1.ª liquidação)

Descrição

Impugnação de taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2023 (3.ª liquidação) e de 2024 (1.ª liquidação) - 01.0955

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

26/08/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

504344285