Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado

Descrição

Ajuste direto - critérios materiais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/08/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

506366600