Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio e acompanhamento de diversos processos judiciais decorrentes da liquidação da empresa Gaianima E.M., para o Município de Vila Nova de Gaia

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio e acompanhamento de diversos processos judiciais decorrentes da liquidação da empresa Gaianima E.M., para o Município de Vila Nova de Gaia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/08/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

504710370

Concorrentes

504710370-Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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