Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para contestações e contra-alegações em processos relativos à avaliação matricial das barragens do concelho de Montalegre

  • Contrato 11669122
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual60 000 €
Preço base60 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/08/2025publicado a 29/08/2025
Prazo de execução124 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos para contestações e contra-alegações em processos relativos à avaliação matricial das barragens do concelho de Montalegre
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
11/08/2025
Local de execução
Portugal, Vila Real, Montalegre
NUT
PT11E - Terras de Trás-os-Montes
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
510383181

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