Prestação de Serviços de Mandato judicial e Assessoria Jurídica nas áreas de direito do trabalho, direito penal e contraordenacional, em Regime de Avença

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Mandato judicial e Assessoria Jurídica nas áreas de direito do trabalho, direito penal e contraordenacional, em Regime de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/08/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

509221351