Contrato público

“Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso”

  • Contrato 11656038
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado25/08/2025publicado a 25/08/2025
Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
“Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso”
Descrição
Ajuste direto por critérios materiais – “Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso”
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
08/08/2025
Local de execução
Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
NUT
PT11E - Terras de Trás-os-Montes
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-

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