Contrato público
“Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso”
- Contrato 11656038
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado25/08/2025publicado a 25/08/2025
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Alfândega da Fé NIF 506647498
Detalhe
- Objeto
- “Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso”
- Descrição
- Ajuste direto por critérios materiais – “Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso”
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/08/2025
- Local de execução
- Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
- NUT
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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