Contrato público

Aquisição de licenças de utilização da base de dados de jurisprudência “Darts-IP” para o período de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2028

Preço contratual18 175 €

Preço base18 175 €valor posto a concurso

Celebrado22/08/2025publicado a 22/08/2025

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: Aquisição de licenças de utilização da base de dados de jurisprudência “Darts-IP” para o período de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2028
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/08/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 22121000-4 Publicações técnicas
PME: -

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