Contrato público

Serviços para acompanhamento de processos urgentes e patrocínio judicial de processos em curso

Contrato 11652570
2025
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual67 500 €

Preço base67 500 €valor posto a concurso

Celebrado18/08/2025publicado a 22/08/2025

Prazo de execução131 dias

Partes

Adjudicante

SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde NIF 509540716

Adjudicatário

Ferreira Pinto & Associados - Sociedade de Advogados NIF 510539084

Detalhe

Objeto: Serviços para acompanhamento de processos urgentes e patrocínio judicial de processos em curso
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/07/2025
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

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