Aquisição de Serviços para Implementação e Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo (PCN) no Contexto do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços para Implementação e Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo (PCN) no Contexto do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/08/2025

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Oleiros

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

515234583

Concorrentes

515234583-Audiqcer - Auditing, Quality & Certification, Lda

Peças do procedimento

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