Contrato público

Prestação de serviços de patrocínio judiciário

  • Contrato 11651043
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual46 500 €
Preço base46 500 €valor posto a concurso
Celebrado18/08/2025publicado a 21/08/2025
Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de patrocínio judiciário
Descrição
Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
12/08/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
-

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