Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e de mandato forense, pelo período de 12 meses

  • Contrato 11641752
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado18/07/2025publicado a 14/08/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e de mandato forense, pelo período de 12 meses
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
15/07/2025
Local de execução
Portugal, Porto, Paços de Ferreira
NUT
PT11C - Tâmega e Sousa
CPV
75231000-4 Serviços judiciários
PME
510814905

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