Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para o IEM, IP-RAM

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para o IEM, IP-RAM

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

31/07/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

510397263

Concorrentes

510397263-AAMM - Sociedade de Advogados R.L., 504344285-SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L.,, 516196200-Abreu Advogados Madeira & Associados, SP, RL