Exercício de funções de assessoria especializada nas áreas do direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo, não abrangendo o patrocínio judiciário, a representação legal em juízo, nem quaisquer atos próprios de advogado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro.

Partes

Detalhe

Objeto

Exercício de funções de assessoria especializada nas áreas do direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo, não abrangendo o patrocínio judiciário, a representação legal em juízo, nem quaisquer atos próprios de advogado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro.

Descrição

Contrato de prestação de serviço em regime de avença

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/07/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

509079199-Dulce Lopes, Lda, --Fernanda Paula Marques de Oliveira, --Ana Cláudia Veloso Guedes de Almeida