Contratação de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso.

Descrição

Contratação de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso, durante o ano de 2025 - NPD n.º 5493008519.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/07/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

509100007

Concorrentes

509100007-Brito, Alves, Salvador, e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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