Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico sobre o regime fiscal da dação em cumprimento

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/07/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

510908101

Concorrentes

510908101-JÚDICE GLÓRIA, TABORDA DA GAMA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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