Serviços de consultadoria jurídica e apoio aos processos de contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de consultadoria jurídica e apoio aos processos de contraordenação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/07/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Peças do procedimento

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