Serviços de Apoio Jurídico para Instrução de Processos de Inquérito de Denúncias de Assédio, Discriminação e Corrupção

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Apoio Jurídico para Instrução de Processos de Inquérito de Denúncias de Assédio, Discriminação e Corrupção

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/08/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Maria Manuela Loureiro dos Santos Teixeira

Peças do procedimento

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