Serviços jurídicos para o processo n.º 22/19.8PCPTS

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços jurídicos para o processo n.º 22/19.8PCPTS

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/07/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503095303

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL

Peças do procedimento

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