“Prestação de Serviços - Ações de Impugnação de Avaliação de Barragens e Recuperação de IMI”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de Serviços - Ações de Impugnação de Avaliação de Barragens e Recuperação de IMI”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/08/2025

Local de execução

Portugal, Braganca, Torre de Moncorvo

NUT

PT11D - Douro

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

510383181