Aquisição de serviços jurídicos de apoio e de consultoria no domínio da contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos de apoio e de consultoria no domínio da contratação pública

Descrição

Ajuste direto n.º 51/2025 - Aquisição de serviços jurídicos de apoio e de consultoria no domínio da contratação pública – Catarina Domingos Assis de Almeida

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

29/07/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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