Contrato público

Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no que se refere à plataforma TOConline

  • Contrato 11625310
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual210 000 €pago: 209 024 €
Preço base210 000 €valor posto a concurso
Celebrado05/08/2025publicado a 06/08/2025
Prazo de execução1096 diasfecho a 09/07/2026

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no que se refere à plataforma TOConline
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
31/07/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
503794619

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