Contrato público
Aquisição de serviços de apoio jurídica em regime de Avença
- Contrato 11623524
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 000 €
Preço base18 000 €valor posto a concurso
Celebrado01/08/2025publicado a 05/08/2025
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Seixal NIF 506173968
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de apoio jurídica em regime de Avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 25/07/2025
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Seixal
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
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